Leis e Normas

 

 

Deseja conhecer mais sobre as leis, diretrizes e tratados que envolvem a propriedade intelectual? Então é só acessar os links abaixo e conferir o que o Brasil e o Mundo trata a respeito dessa temática.

 

 

Política de Propriedade Intelectual da UECE

 

 

Novo marco legal da Inovação

 

 

Lei de Propriedade Industrial

 

 

Lei de Inovação

 

 

Lei de direito autoral

 

 

Lei de softwares

 

 

Revista da Propriedade Industrial (RPI)

 

 

Tramite Prioritário de Patentes

 

 

Protocolo de Madri para registro de marcas internacional

 

 

Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT)