LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados

 

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que entrou em vigor em agosto de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica. A LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos em território nacional.

 

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamentos de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

 

Considera-se tratamento de dados qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração.

 

A LGPD representa importante avanço na consolidação dos direitos do cidadão e grande desafio para as instituições para se adequarem aos dispositivos estabelecidos por esse normativo, no que se refere à implantação de mecanismos que garanta o pleno exercício dos direitos do titular dos dados, às medidas de segurança que devem adotadas e, principalmente, na consolidação de uma cultura organizacional focada na garantia da privacidade de dados pessoais.

 

Para o desenvolvimento e implementação de um Plano de Adequação da UECE à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi instituído pela reitoria da UECE o Comitê Gestor de Proteção de Dados, nomeado pela Portaria 357/2022, com a finalidade de articular, em conjunto com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, as ações a serem implementadas pela UECE, visando ao cumprimento das disposições da LGPD.

 

A Lei na íntegra pode ser acessada aqui Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD.

 

Para mais informações sobre a LGPD acesse o Guia de Boas Práticas.