MPEs: espaço em licitações e apoio para a inovação

11 de março de 2009 - 06:51

Pré-projeto já foi elaborado por um comitê gestor, e a expectativa é de que a lei esteja aprovada ainda este mês

As micros e pequenas empresas (MPEs) do Ceará deverão contar, já a partir do segundo semestre deste ano, com benefícios que vão desde reserva nas licitações públicas estaduais ao incentivo a investimentos em tecnologia, com a obrigatoriedade de parte dos recursos para este fim destinada a elas. Isso ocorrerá caso seja aprovada a minuta do projeto de lei que regulamenta o Simples Nacional no Estado.

O documento, realizado por uma equipe formada por secretarias de governo, com ajuda do Sebrae-CE, já está pronto, e deverá motivar a diminuição da informalidade entre estas empresas. O ´pré-projeto´, ainda será encaminhado ao governador Cid Gomes para análise e, em seguida, levado à Assembléia Legislativa para aprovação. De acordo com o superintendente do Sebrae-CE, Carlos Cruz, a expectativa é de que a lei esteja aprovada por aqui ainda este mês.

´O governador está sensível ao projeto. Estamos aguardando uma conversa com os secretários Mauro Filho [Fazenda], Silvana Parente [Planejamento e Gestão] e Fátima Catunda [Trabalho e Desenvolvimento Social] para depois levarmos ao Cid´, informa. Assim sendo, o Simples Nacional já poderá vigorar no Estado a partir de 1º

de julho deste ano, pois já existe, segundo ele, um acordo em âmbito federal que permite que a lei entre em vigor antes do início do próximo ano fiscal.

O presidente do Sebrae-CE explica que o documento nacional, que foi alterado em dezembro do ano passado, deixa alguns pontos a cargo da legislação a ser criada, ou não, em cada um dos estados.

Licitações públicas

No caso do Ceará, a minuta determina que todos os processos licitatórios com valor de até R$ 80 mil deverão ser disputados por empresas de micro e pequeno porte. Atualmente, aponta Cruz, o Estado é omisso em relação à participação de MPEs nestes processos. ´As micro e pequenas vêm concorrendo com as grandes, e o resultado a gente sabe qual é´.

Segundo ele, o envolvimento destas empresas em compras governamentais e municipais é importante, inclusive, para que elas possam garantir o acesso ao crédito. ´O comprovante de que a empresa prestou serviço ao Estado serve como recebível para que ela possa conseguir empréstimo nos bancos´.

Incentivo à inovação

O documento também decide que uma parcela de 25% de todos os recursos de instituições públicas de fomento em tecnologia aqui no Estado seja contemplada por empresas de micro e pequeno porte. ´Tecnologia é fundamental. As MPEs têm que compensar a falta de escala com investimento em inovação´, acredita o presidente do Sebrae-CE.

O comitê gestor para a elaboração da minuta foi formado há 18 meses, mas a finalização dos trabalhos estava dependendo de mudanças a serem feitas na Lei Federal, o que ocorreu em dezembro passado. ´A nova lei resolveu os problemas da antiga, que impedia que as grandes empresas se creditassem de ICMS quando da compra a micro e pequenas. Isso fazia com que as grandes comprassem das grandes, prejudicando as MPEs´, cita.

Carlos Cruz ainda destaca a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), que vai estimular a formalização de autônomos como sapateiros, costureiras, eletricistas, entre outros. Este ente terá redução a zero dos custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relacionados ao seu registro e à concessão de Alvará de Funcionamento Provisório.

Para que esta migração para o mercado formal possa se dar da forma esperada, Cruz explica que será feita, a partir de maio, uma divulgação do também chamado Supersimples no Estado. Já para o segundo semestre, quando a lei estará em vigor no Ceará, estão sendo adaptados dois ônibus que percorrerão o Estado realizando todo o processo de formalização das empresas. ´Dentro do ônibus, nós colocaremos parceiros da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda, do INSS, contadores e Sebrae, para que o micro e pequeno empreendedor já saia com o CNPJ em mãos´, garante.

O Simples Nacional é um regime que unifica a arrecadação de todos os tributos e contribuições devidos pelas MPEs. 

Fonte: Diário do Nordeste, 04 de março de 2009.