CONSU da UECE pede ao Senado que não aprove PEC 55
23 de novembro de 2016 - 13:37
O Conselho Universitário da Universidade Estadual do Ceará (CONSU/UECE) torna pública sua posição diante da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 55, que se encontra em votação no Senado e escreve à Bancada do Ceará:
Bancada do Ceará no Senado
O Conselho Universitário-CONSU da Universidade Estadual do Ceará-UECE, em sua reunião ordinária de 21 de novembro de 2016, debateu elementos técnicos e políticos associados à Proposta de Emenda Constitucional-PEC 55, que se encontra para votação no Senado, já aprovada na Câmara Federal como PEC 241, e torna pública a seguinte posição.
O projeto, apresentado como um mecanismo pragmático de adequação dos gastos à composição da receita, gera sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade ao transformar uma técnica de gestão fiscal, independentemente de seu teor, em norma da Carta Magna, na medida em que pode afetar as verbas orçamentárias constitucionalmente vinculados a certos serviços, como a educação, por exemplo.
Os problemas da PEC 55 se avolumam quando se percebe a fragilidade das seguranças internas que protejam minimamente as conquistas dos últimos 20 anos, referentes ao investimento em políticas sociais estratégicas, educação, ciência e tecnologia, saúde, inclusão e seguridade sociais. Sendo o caixa público um só, as aplicações em investimento, consumo e despesa sociais competirão entre si e os recursos para pagar a contratação de obras e a aquisição de bens no mercado, os juros de dívida pública e a folha de pessoal terão que se equilibrar. Qual ganhará e qual perderá?
Outros problemas surgem quando se identifica a aprovação solitária de uma técnica de controle de gastos, sem outras iniciativas de regulação da própria estrutura organizacional da máquina pública e das relações com a vida sócio-econômica. Nosso Presidencialismo contraiu a possibilidade de Planejamento aos biênios, entre processos eleitorais dos quais emergem novos arranjos de forças, com ciclos curtos e agudos de crises de governabilidade. Nosso tipo de relação Estado-Economia faz o Mercado depender dos jogos de poder dentro do Estado e os avanços tecnológicos são incorporados de segunda mão, nos torna dependente de países centrais e empresas multinacionais que controlam grandes volumes de financiamento e de patentes.
Mais problemas são adicionados quando se estuda o perfil de correção anual do orçamento, pela média da inflação oficial. Sabe-se que as políticas de inclusão social, educação e saúde, por exemplo, intensivas em pessoal, agora é que estavam adquirindo volume e qualidade adequados, portanto toda retração do crescimento constitui retrocesso. Sabe-se que, na dimensão tecnológica do setor saúde, tanto quanto no setor de ciência e tecnologia, este ainda basicamente em início de decolagem, a inflação é bem maior que a inflação oficial média, gerando acúmulo considerável de prejuízos. Sabe-se, também, que, se durante a recessão, os gatilhos previstos protegerão minimamente o orçamento público, a retomada do crescimento econômico, antes de concluídos os 20 anos, não resultará em aumento orçamentário.
Portanto, considerando:
– a necessidade de proteger as conquistas sociais dos últimos 20 anos, que podem ser levadas a violento retrocesso nos próximos 20 anos;
– a aprovação isolada de uma técnica de controle de gastos, sem iniciativas de regulação da máquina pública e das relações com a vida sócio-econômica, que podem gerar mais retração econômica, sem o esperado crescimento;
– a lógica da correção anual do orçamento, baseada na média da inflação oficial, quando as áreas intensivas em pessoal e as áreas que apresentam inflação própria maior que a média serão particularmente prejudicadas;
– a retração especificamente desorganizadora dos campos da educação (direta ou indiretamente em todos os níveis: infantil, fundamental, médio e superior) e da ciência e tecnologia (direta ou indiretamente em todas as dimensões: prêmio a competência instalada ou indução de competência em ciência básica, aplicada e inovação tecnológica); e
– a convicção de que o financiamento do Estado não pode ser concebido, planejado, avaliado e gerenciado como uma família ou uma empresa privada,
Solicitamos ao Senado, em especial os Senadores da bancada do Ceará, que não aprovem a PEC 55 e invertam a lógica do debate, colocando no centro a discussão de medidas que, no marco da crise econômica mundial, protejam as conquistas sociais dos últimos 20 anos, em destaque os campos da saúde, da inclusão e seguridade sociais, da educação e da ciência e tecnologia, campos nos quais as Universidades públicas se incluem e cujas ações mais impactam.
Aprovado por unanimidade pelo Conselho Universitário-CONSU da Universidade Estadual do Ceará-UECE, na reunião realizada em 21 de novembro de 2016.