Legislação

Estimado usuário, identificamos que o seu navegador não conseguiu abrir todos os componentes necessários para o completo funcionamento do sistema. Recomentamos que atualize o seu navegador.

A CEUA norteia suas ações a partir dos princípios constantes em documentos reconhecidos internacionalmente [Declaração Universal dos Direitos dos Animais (1978); International Guiding Principles for Medical Research involving Animals (CIOMs, 1985); European Transnational; Research Ethics Policies (Comunidade Européia, 1986); Animal (Scientific Procedures) Act (1986); UK and Animal Welfare Act (1985) USA; AVAMA Guidelines on Euthanasia 2007; CALAM Statement on the Use of Animals in Research, Teaching and Testing / Statement of Veterinary Care)] buscando também subsídios em documentos nacionais [Lei 6638/79 (Normas para a prática didático científica da vivissecção de animais); Lei 9605/98 (Lei dos Crimes ambientais);Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Resoluções e Portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA); Princípios Éticos do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (SBCAL; Manual de Utilização de Animais/Fiocruz (2008)].

O CEUA aceita ainda os princípios éticos que emergem da teoria dos 3 R’s (replacement, reduction, refinement) proposta por Russel e Burch (1959) a fim de assegurar uma utilização moralmente adequada dos animais não-humanos por parte dos pesquisadores e docentes.