Política de Privacidade

REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A Universidade Estadual do Ceará se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre  acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não  discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Dados pessoais
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Dados para identificação, dados acadêmicos, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, dados necessários a benefícios e direitos, dados para garantir a segurança do usuário e da Universidade, dados para processos administrativos e dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e de políticas públicas.

A coleta de dados diretamente do titular poderá ser feita por servidor(a) ou funcionário(a) terceirizado(a) da Universidade Estadual do Ceará por meio de formulários e por meio de sistemas institucionais. Os sites e sistemas da UECE não fazem uso de cookies proprietários.

Serão coletadas as atividades realizadas pelo usuário nos sites e sistemas da UECE, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:

1. Endereço IP do usuário;
2. Acesso e ações realizadas pelo usuário no site e sistemas da UECE;
3. Páginas e telas acessadas pelo usuário no site e sistemas da UECE;
4. Datas e horários de cada ação do usuário nos sistemas e site da UECE, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
5. Informações sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

Podem ser utilizadas outras tecnologias para coletar os dados de navegação dos usuários, o que inclui, mas não se limita a, cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade.

A base de dados formada por meio da coleta de dados na UECE é de propriedade e responsabilidade da Instituição. As informações que identificam pessoalmente os usuários não serão vendidas, comercializadas nem alugadas para terceiros, sendo seu acesso ou compartilhamento, quando necessários, feitos dentro dos limites e propósitos educacionais e acadêmicos.

Finalidade e tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais são tratados pela UECE para atendimento de objetivos estabelecidos em seu Estatuto e Regimento Geral. Também há tratamento de dados pessoais para consecução de obrigações legais relacionadas ao funcionamento da Instituição.

Os tratamentos possíveis, com devido amparo legal, realizados pela Instituição são: acesso, armazenamento, arquivamento, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, processamento, transferência, transmissão, utilização, produção, recepção, classificação, reprodução, avaliação ou controle da informação, modificação e extração.

A coleta, uso e armazenamento dos dados pessoais tem como propósitos:

–  manter atualizados os cadastros dos dados do usuário para fins de contato pelos meios de comunicação existentes;
–  promover os serviços da Universidade, além de informar sobre novidades, conteúdos e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a Instituição;
–  garantir a segurança do usuário e da Universidade;
–  atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos usuários;
–  mantê-los, para fins de guarda como acervo permanente da Universidade para registro das atividades educacionais e acadêmicas;
–  contribuir para a melhoria contínua dos sites e aplicativos da UECE, notadamente quanto à usabilidade, navegabilidade e interatividade, sempre buscando melhores experiências para os usuários, através das informações do ambiente utilizado, como dispositivo, sistema operacional e navegador;
–  efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes à atividade de ensino mediante comportamento dos usuários;
–  colaborar ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade;
–  permitir o cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e a proteção e o exercício de direitos pelos usuários e pela Universidade.

Compartilhamento de dados pessoais

Os dados poderão ser informados aos órgãos e entidades vinculados à Universidade Estadual do Ceará, ao Ministério da Educação (MEC), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior (CAPES), ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e as demais entidades que tenham como missão promover a melhoria da Educação no Brasil.  O compartilhamento também poderá ser feito com fundações e instituições que auxiliam a UECE no cumprimento de sua função institucional, obrigação legal ou regulatória e de políticas públicas. O compartilhamento de dados com empresas poderá ocorrer para a atenção de sua finalidade e dentro dos limites e condições impostas pela LGPD.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A UECE se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do(a) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao usuário ou responsável, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a UECE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da UECE, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

O encarregado da proteção de dados é o responsável escolhido pela UECE para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados pessoais poderá ser encaminhada para o e-mail zzzzzzz@uece.br. Informações sobre o tema emanadas pela UECE podem ser acessadas em: www.uece.br/lgpd.

Por fim, a Instituição se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Término do Tratamento e Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

À UECE é permitido manter e utilizar os dados pessoais do usuário durante todo o período firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados).

A UECE deverá permanecer com os dados pessoais do usuário pelo período mínimo imposto pela legislação vigente, mesmo após o encerramento do vínculo com a instituição.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.  Este Termo, bem como toda orientação emanada pela UECE, pode ser acessado em: www.uece.br/. Este Termo será regido pela legislação brasileira e está sujeito a atualizações a serem informadas no sítio da Instituição.