Uece finaliza capacitação sobre a implementação e execução do Programa REURBFOR
21 de setembro de 2023 - 09:42
A equipe da Uece que integra o projeto sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza – REURBFOR, e é coordenado pelo professor Hidelbrando dos Santos Soares, finalizou a capacitação de servidores e colaboradores da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, em temáticas referentes à implementação e execução do Programa REURBFOR. O curso teve uma orientação teórica-metodológica-prática e ocorreu por meio do desenvolvimento de módulos temáticos sobre os procedimentos da execução das etapas de implementação de REURB.
O projeto tem grande importância para a cidade de Fortaleza, onde a irregularidade fundiária urbana é presente de forma marcante, atingindo especialmente as camadas sociais mais vulneráveis, fato que contribui para o desequilíbrio da cidade e para a limitação de acesso a direitos pelos moradores destas áreas. Para que se tenha uma habitação é necessário, para além do espaço físico da casa, que as condições de salubridade, segurança jurídica e lazer sejam propiciadas. A Regularização Fundiária Urbana contribui para as melhorias dos espaços, uma vez que, dentre outros aspectos, garante que a área esteja no contexto formal da cidade, possibilitando destinação de recursos, aquisição de crédito para melhorias habitacionais pelos moradores e garantias de propriedade.
A REURB é pautada em marcos jurídicos federais, a Lei n° 13.465/2017 e o Decreto n° 9.310/2018, sendo conceituada pela Lei n° 13.465/2017 como um conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”. O município de Fortaleza/CE tem desenvolvido ações de estruturação urbana, incluindo a Regularização Fundiária Urbana. A Lei nº 334, de 30 de setembro de 2022, que trata sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Fortaleza foi sancionada, com o intuito de avançar na superação da problemática da irregularidade.
