Direitos e deveres do servidor público é tema de curso da EGP
21 de junho de 2013 - 11:44
A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGP) está recebendo inscrições para o Curso de Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores Públicos com base Na Lei 9.826, que será ministrado de 24 a 28 de junho e 01 a 05 de julho, pela manhã, com um total de 40 horas/aula.
O objetivo do curso, que será ministrado no auditório da EGP, no Cambeba, é proporcionar aos servidores públicos atualização acerca de seus direitos, responsabilidades e deveres, com o seguinte conteúdo programático:
• Administração pública: Princípios e organização. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Sociedade de Economia Mista. Empresas Públicas. Agências. Agentes Políticos. Agentes Públicos. Servidores públicos civis. Servidores públicos militares. Concurso Público.
• Cargo público:Conceito. Criação. Condições de Acesso. Investidura. Posse. Efetividade. Estabilidade. Acumulação. Vacância. Extinção.
• Função Pública: Conceito. Criação. Extinção. Função gratificada. Diferença entre cargo público. Emprego público. Contratação temporária. Regimes jurídicos: Estatutário. Contratual. Regimes previdenciários: Regime Próprio. Regime Geral. Previdência complementar.
• Remuneração: Fixação. Revisão geral. Irredutibilidade. Piso.Limites (teto constitucional)
• Planos de Carreira: Cargo. Classe. Carreira. Categoria. Grupo. Referência. Enquadramento. Ascensão. Sindicalização e Direito de Greve. Atos administrativos: Atos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade.
• Responsabilidades: Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Penal. Processo Administrativo Disciplinar: Conceito, finalidade, processo e procedimento.
• Crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública: Peculato. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Advocacia administrativa. Violação de sigilo funcional.
• Improbidade Administrativa: Enriquecimento ilícito no exercício da função pública. Atos que causam prejuízo ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sanções cominadas. Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará.
• Direitos e Vantagens: Cômputo do Tempo de Serviço. Férias. Licenças. Afastamentos. Afastamento para exercício de mandato eletivo. Suspensão de vínculo. Cessão. Disponibilidade. Retribuição. Assistência Social.
• Previdência Social: Lei Complementar Estadual nº 12/1999. Regime Disciplinar: Deveres. Proibições. Sindicância. Inquérito. Sanções.
Interessados em participar devem enviar ficha de inscrição para o Departamento Pessoal (DEPES)