RES. 1929/2023 – ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA CONCESSÃO E PARA EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.571, DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NORMA VIGENTE)

17 de novembro de 2023 - 18:00