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RES. 1603/2020 – DISPÕE SOBRE OS PARÁGRAFOS 10 E 11 DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983 ALTERADA PELA LEI Nº 17.218, DE 21 DE MAIO DE 2020.

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12 de agosto de 2020 - 12:58

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