RES. 1077/2014 – ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA CONCESSÃO E PARA EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.571, DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1929/CONSU, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023)
