Portaria nº 2787/2026- DESIGNAR e CONVALIDAR, os atos já praticados pelos servidores da FUNECE, na Comissão de Avaliação dos fatos e circunstâncias nos casos de aplicabilidade de impedimento de licitar e contratar, com base no art. 158, incisos, III e IV da Lei nº 14.133/2021, com vigência de 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a partir de 20 de agosto de 2026, sem acréscimo de ônus para o erário estadual.
