Portaria nº 2523/2026- Designação de membros, para constituírem a Comissão Recursal de Heteroidentificação da Universidade Estadual do Ceará – CHET/UECE, para comporem a banca sub judice, em atendimento ao processo de Nº 3001833-11.2024.8.06.0101, classe: Apelação Cível, do concurso para professor da Educação Básica do Município de Itapipoca; e aos Editais Nº 01-PC/CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 15/04/2025, e Nº 02-PC/CE, DOE de 23/04/2025, que regulamentam o Concurso Público para provimento de cargos de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará; considerando as decisões judiciais proferidas nos Processos nº 3001270-97.2026.8.06.6001 e nº3000754-77.2026.8.06.6001, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2026, turno: tarde, na cidade de Fortaleza-Ceará, inclusive quanto à percepção de remuneração no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, para cada membro por turno de trabalho, nos termos da legislação vigente.
