Portaria nº 2777/2025- Designação de servidores da FUNECE, para constituírem a Comissão que avaliará os fatos e circunstâncias do descumprimento das condições estabelecidas na dispensa de Licitação Emergencial n° 11/2024, NUP 31032.012227/2024-30, por parte da empresa MIRAIMA GÁS & TRANSPORTESLTDA, conforme art. 156 da nova lei de licitações n° 14.133/2021, com vigência de 90 (noventa) dias a partir da data da assinatura da referida portaria, sem acréscimo de ônus para o erário estadual.
