Seminário Políticas Públicas em TIC abre programação da InfoBrasil 2014
22 de agosto de 2014 - 20:04 #InfBrasil 40ª Edição 26 a 28 de agosto 2014
Marco Civil da Internet e o novo Código Nacional de CT&I estão entre os temas abordados dia 26/08
A InfoBrasil 2014 será aberta no próximo dia 26 de agosto, às 15h, com o Seminário Políticas Públicas em TIC. O evento pretende fomentar um amplo debate sobre os impactos do Marco Civil e o novo Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Articulado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, presidida pela deputada Rachel Marques, o Seminário pretende formular um documento com as demandas do segmento.
Abrindo a programação, o Painel Políticas Públicas em TIC contará com a presença de representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia; da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará; Funcap; Câmara Setorial de TIC – CSTIC; Assespro-CE, tendo como moderadora a deputada Rachel Marques, presidente da CCTES/AL-CE.
Os “Impactos do Novo Código Nacional de Ciência & Tecnologia na área de Pesquisa & Inovação” serão discutidos em mesa redonda, às 17 horas, com a presença do professor Gesil Sampaio Amarante Segundo, da Universidade Estadual Santa Cruz, representando o relator da Lei Deputado Sibá Machado; Leonardo Burle Gripp Cotta, coordenador de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico da SETEC – Ministério da Ciência e Tecnologia; Paula Lenz, diretora de Inovação da Funcap e os reitores José Jackson Coelho Sampaio (Uece) e Jesualdo Pereira Farias (UFC).
O Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação, na verdade um conjunto de cinco leis distintas, promete mudar a vida do pesquisador brasileiro. De acordo com o relator do PL 2.177/11, deputado federal Sibá Machado, o impacto da nova legislação deve ser de mais de 70 bilhões de dólares na economia do país. A iniciativa surgiu a partir de uma reclamação antiga dos pesquisadores, principalmente em relação à lei das licitações (Lei 8.666). Com o novo código, o princípio do baixo preço será substituído pelo princípio da qualidade. As leis também irão impactar o Regime Diferenciado de Contratações; a legislação das fundações de apoio, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados dentro da Medida Provisória 614; e a lei sobre o acesso à biodiversidade.
Marco Civil da Internet
O Seminário também contará com uma mesa redonda, às 18h30, sobre a “Regulamentação do Marco Civil da Internet e os desafios para garantir a Neutralidade, Privacidade e Liberdade de Expressão na Rede”, com a participação de Pablo Ximenes (UECE); Renato Torres de Abreu Neto (OAB-CE); Fábio Rosa (Secretário Geral do SINDPD) e o Prof. Ivan Oliveira (ITIC Digital).
Em vigor desde abril de 2014, a Lei nº 12965, conhecida como Marco Civil da Intenet, define direitos e deveres dos cidadãos e empresas na internet. Elaborada de forma inédita na sociedade, de forma colaborativa por diversos especialistas, a Lei trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
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