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Esclarecimentos sobre as Auditorias em Curso na FUNECE

22 de novembro de 2017 - 18:19

Como todas as instituições públicas, a FUNECE, mantenedora da UECE, é monitorada sistematicamente, conforme a legislação pertinente em vigor, como parte necessária das lógicas republicanas e democráticas. O dinheiro público está sendo bem gasto?  Pratica-se a impessoalidade e os ritos da lei? Tais procedimentos se traduzem, a cada ano, na ação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE, da Procuradoria Geral do Estado do Ceará-PGE e da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará-CGE.

No caso do TCE, em momento que oscila entre o final de um ano e o início do outro, a FUNECE é informada da vinda de equipe de auditores, para a qual, durante duas semanas, disponibilizam-se condições isoladas de trabalho e os préstimos de vários órgãos, destaque para Departamento de Administração-DA, Departamento de Contabilidade e Finanças-DECOFIN, Departamento de Pessoal-DEPES e Procuradoria Jurídica-PROJUR. A equipe solicita os processos, por amostragem, para análise e, depois, elabora relatório circunstanciado, com recomendações.  A finalidade é preventiva e corretiva. Destaque-se que, nos últimos cinco anos, os relatórios referentes à FUNECE passaram de 57 para quatro páginas, demonstrando nossa capacidade de aperfeiçoar os processos e a pedagogia deste monitoramento.

Na PGE concentram-se, por exemplo, todas as licitações demandadas pelos órgãos do Estado do Ceará, administração direta e indireta, além de constituir a instância de recurso no caso de dúvidas sobre a formalidade legal dos processos administrativos, financeiros e jurídicos. Embora a FUNECE tenha PROJUR, portanto instância apta a oferecer pareceres conclusivos e realizar defesas em juízo, diferentemente das Assessorias Jurídicas das Secretarias, estamos sob a égide da PGE, última palavra somente passível de alteração pelo Governador. Somente a ela cabe realização de Processo Administrativo Disciplinar, sobre sindicâncias realizadas nas Secretarias e Fundações, apurando erros cometidos por gestores e servidores.

A CGE tem como objetivo a responsabilidade sobre o que se relacione com auditoria pública e controle social. Como Controladoria Geral, supervisiona e avalia o funcionamento institucional, por meio de várias ferramentas de auditoria. Uma dessas ferramentas é o Plano de Saneamento de Fragilidades, em relação à qual a FUNECE tem demonstrado protagonismo, ao instalar seu Plano Interno, liderado pela PROJUR.  Como Ouvidoria Geral, foca as dimensões da ética e do controle social, diante das quais a FUNECE tem demonstrado forte iniciativa, ao instalar Comitê de Ética Pública, ligado ao Gabinete do Reitor, e processo eleitoral para escolha de Ouvidor, este supervisionado e avaliado pela CGE. Em decorrência deste trabalho, a FUNECE tem recebido sucessivos prêmios de agilidade e qualidade das respostas às manifestações.

Todos os convênios e contratos que assinamos, com União e Municípios, nos colocam nas órbitas de acompanhamento, avaliação e auditoria do Tribunal de Contas da União-TCU, da Controladoria Geral da União-CGU e, novamente, do TCE, que recentemente incorporou o Tribunal de Contas dos Municípios.

No plano do zelo pelo contrato de professores, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, ao final da rodada anual de avaliação das instituições de educação superior, privadas e públicas federais, emite relatório para os envolvidos, indicando problemas e sugerindo soluções. Nos últimos três anos, a FUNECE tem recebido listas de nomes que aparecem como acumulando contrato com Gratificação de Dedicação Exclusiva-GDE na UECE e contrato de 20 ou 40 horas em outra IES. O DEPES faz a primeira rodada de oitivas e, ao consolidar a evidência de acúmulo, encaminha o processo para PROJUR, que, ao reconhecer a evidência, encaminha ao Presidente da FUNECE para determinação de sindicância. A Comissão de Sindicância, constatado o dolo, solicita ao Presidente da FUNECE o envio para a PGE, objetivando inquérito.

Mas, o que de extraordinário acontece no momento?

Por meio de parceria entre a CGE e a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará-SEPLAG encontra-se em andamento uma auditoria das folhas de pessoal do Governo Estadual. São dois os objetivos principais: a) preparar o Estado para a reestruturação do quadro de pessoal efetivo, na perspectiva do Plano Ceará 2050 e em decorrência da previsão de massivas perdas resultantes de aposentadorias no horizonte temporal próximo; b) preparar o Estado para adesão à demanda do Governo Federal de criação de folha nacional de servidores públicos, de administração direta e indireta, estatutários e CLT, nos níveis municipal, estadual e federal, como eixo estruturante do E-Social.

O E-Social foi criado com o objetivo declarado de cadastrar para garantir direitos aos trabalhadores informais, destaque-se o conjunto de trabalhadores do setor doméstico. Hoje, o E-Social cresceu, incorporou a articulação de algo em torno de 10 grandes bancos de dados e adquiriu o nome técnico de Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, por meio do qual, os empregadores passam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Nova ampliação se dá, agora, pela exigência de adesão dos Estados, até junho de 2018, sem a qual ficarão sem recebimento de repasses de recursos federais. No caso do Sistema FUNECE/UECE, por exemplo, perderíamos os recursos de infraestrutura em pesquisa da FINEP, a possibilidade de oferecer cursos de graduação nas modalidades PARFOR, Pedagogia do Campo e Serviço Social da Terra, a possibilidade de receber os programas PROAP e Pró-equipamentos da pós-graduação, além de ficarmos inabilitados à EaD/UAB e ao PRONATEC.

CGE e SEPLAG fazem simulações preparatórias da adesão e, depois de grandes Secretarias, como SEDUC e SESA, agora se debruçam sobre a FUNECE e suas folhas de ativos e inativos, servidores docentes e técnico-administrativos, estatutários e CLT. As simulações visam identificar inconsistências (erro de nomes, de filiação, de datas, de endereços) e incoerências (mais de 60h/semana de carga horária para quem não tem GDE, outro contrato para quem tem GDE), além de analisarem as regras que, no exercício da autonomia acadêmica, a UECE estabelece para distribuir a carga horária de seus trabalhadores.

No caso dos docentes, buscam compreender, sem interferência nos critérios aprovados pelos Conselhos Superiores da UECE, o funcionamento da Carga Docente Semanal-CDS (compilação da carga horária didática semanal de cada curso, sistematizando o que compete a cada docente), do Plano de Atividade Docente-PAD (plano individual de todas as atividades docentes, incluindo ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica) e o Professor On Line (registro eletrônico da frequência nas disciplinas previstas no PAD e na CDS, caudatários de informações oriundas do SISPESSOAL, do SISACAD e dos Conselhos).

A Presidência da FUNECE e Reitoria da UECE asseguram que os problemas encontrados serão tratados como garantem os princípios democráticos da ampla defesa e que a autonomia universitária prevista nas letras constitucionais da União e do Estado será preservada.