Resolução Nº1941/2023 – CONSU, 08 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE (PPDP) NO ÂMBITO DOSISTEMAFUNECE/UECE.

8 de dezembro de 2023 - 15:04

Resolução Nº1941/2023– CONSU, 08 de dezembro de 2023.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE (PPDP) NO ÂMBITO DOSISTEMAFUNECE/UECE.

O Reitor da Universidade Estadual do Ceará – UECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o que consta do Processo Viproc Nº 04894820/2022 e a deliberação do Conselho Universitário– CONSU, em sessão realizada no dia 8 de dezembro de 2023,

Considerando o disposto nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República, que instituem o direito à privacidade, e no inciso LXXIX, que assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental;

Considerando as orientações definidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI);

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Sistema FUNECE/UECE.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Reitoria da Universidade Estadual do Ceará – UECE, Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.

Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares
Reitor da UECE