Conheça os benefícios e obrigações de ser microempreendedor individual
29 de maio de 2023 - 16:38
Atualmente, mais de 466 atividades podem ser executadas por MEIs, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
O Brasil possui hoje mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), profissionais que se formalizaram para exercerem suas atividades econômicas e garantirem direitos trabalhistas. Para auxiliar os empreendedores cearenses na formalização do trabalho e, consequentemente, acesso aos benefícios do MEI, a Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), por meio do programa federal Qualifica Mais Progredir, está realizando o curso de formação inicial e continuada Microempreendedor Individual. O curso, cujas aulas foram iniciadas no início do mês de maio, possui 160 horas/aula e está beneficiando 1.800 cearenses de sete municípios: Caucaia, Crato, Fortaleza, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.
Com a formalização como MEI, o empreendedor passa a contar com um CNPJ; pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-formalização feita inteiramente pela internet; emitir notas fiscais; pode acessar serviços financeiros como conta bancária jurídica, máquina de cartão e acesso ao crédito, entre outros; vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo, além de ganhar maior poder de negociação com os fornecedores. Outra vantagem diz respeito ao custo dos tributos, uma vez que o MEI é isento de todas as taxas para registro da empresa e paga poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
Outros benefícios da formalização como MEI incluem aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário- maternidade, além de auxílio-reclusão e pensão por morte.
A formalização também implica em obrigações para os empreendedores, como o pagamento mensal de uma contribuição; emissão de nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com pessoa física, a emissão de nota fiscal é opcional, com algumas exceções); preenchimento de um relatório mensal; envio da Declaração de Faturamento Anual; e arquivamento das notas fiscais de compra e venda por cinco anos. Existem, ainda, outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferenças de alíquota.
Atualmente, mais de 466 atividades podem ser executadas por MEIs, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A CNAE é uma classificação de atividades utilizadas por pessoas jurídicas, como os MEIs, para identificar e detalhar as atividades econômicas por eles realizadas.
O microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ MEI, uma como atividade principal e outras 15 atividades secundárias.