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– Resolução 814-CONSU – Criação da INCUBAUECE.
– Resolução 714-CD – Aprovação do Termo de Doação de Bens.
– Resolução de número 392-CD – Política de Propriedade Intelectual da UECE.
– Lei Estadual 14.220/08 – Dispõe sobre incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Estado do Ceará.
– Lei 10.973/04 – Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
– Decreto Nº 5.563 de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
– Lei 13.243/16 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
– Lei Complementar 335/24 – Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica com vistas à melhoria da competitividade do ambiente produtivo, ao maior alcance e efetividade dos impactos das políticas públicas e das ações estratégicas visando ao desenvolvimento social, ambiental e econômico do Estado do Ceará.
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