Categoria Principal Legislação 5 de abril de 2017 - 10:39 – Política de Propriedade intelectual da UECE. – Lei Estadual 14.220/08. – Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016. – Lei 10.973 de 02 de janeiro de 2004. – Decreto Nº 5.563 de 11 de Outubro de 2005. Voltar ao topo Compartilhar