Legislação

5 de abril de 2017 - 10:39

– Política de Propriedade intelectual da UECE.

– Lei Estadual 14.220/08.

– Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016.

– Lei 10.973 de 02 de janeiro de 2004.

– Decreto Nº 5.563 de 11 de Outubro de 2005.