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Plano de Trabalho da Comissão Setorial de Ética Pública
DECRETO Nº 31.198 DE 30 DE ABRIL DE 2013 – INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
DECRETO Nº 29.887 DE 31 DE AGOSTO DE 2009 – INSTITUI O SISTEMA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
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