Legislação em Geral

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Constituição do Estado do Ceará
• Lei Orgânica do Município de Fortaleza
• Posse e comercialização de armas de fogo e munição
• Concede Anistia e dá outras providências
• Organização da Polícia Militar do Ceará
• Estatuto Geral das Guardas Municipais
• Estatuto da Igualdade Racial
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
• Estatuto do Estrangeiro
• Estatuto do Idoso
• Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
• Regulações sobre o uso da força pelas polícias militares de São Paulo e Pernambuco
• Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto da Juventude