AGITPROP ANISTIA – 16
16 de maio de 2013 - 15:04
INFORMATIVO SOBRE GOLPE–DITADURA-ANISTIA-MEMORIA
DIRETOR – MARIO ALBUQUERQUE
Valor, A11
Executivo submete-se ao STF na Lei da Anistia, diz Cardozo
O governo brasileiro não vai encaminhar nenhum projeto ao Congresso Nacional de revisão da Lei da Anistia, afirmou ontem o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, segundo matéria de Murilo Rodrigues Alves, do Valor. O governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa contrariando a posição da Corte Suprema brasileira, disse o ministro, em coletiva convocada para passar a posição do governo. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o entendimento de que a Lei de Anistia se aplica a crimes cometidos por ambos os lados da ditadura. Na terça-feira, ao divulgar o balanço de um ano das atividades da Comissão Nacional da Verdade, alguns integrantes do colegiado sinalizaram que o grupo pode recomendar no relatório final – que será entregue no segundo semestre de 2014 – a revisão da Lei da Anistia, que proíbe a responsabilização penal de agentes do Estado envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar brasileira (1964-1985). Para os defensores da revisão da Lei da Anistia, a lei que criou o grupo em 2011 definiu como uma das tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as violações não se repitam. Entre as medidas, estaria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, ocultação de cadáveres e outros crimes na ditadura. No entanto, o ministro da Justiça disse que a lei que criou a comissão não contempla nenhuma finalidade punitiva e que só resta ao governo brasileiro cumprir as determinações do Poder Judiciário. Estamos jungidos e vinculados à decisão do Supremo, reiterou.
Cor. Braz, 4
Governo não vai rever a Lei da Anistia
Um dia depois da Comissão da Verdade apresentar seu balanço de um ano e dizer que, no relatório final, recomendará a revisão da Lei da Anistia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo veio a público reforçar que a orientação do governo é de não mexer na legislação. Segundo matéria de Juliana Braga, do Correio Braziliense, Cardozo afirmou que o Executivo, a despeito dos tratados internacionais, deve seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, que entendeu em 2009, que a lei vale para todos os crimes do período, inclusive os que envolvem agentes do Estado. Uma decisão posterior da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no entanto, entendeu que tais crimes são contínuos e, por isso, a lei não teria valor jurídico.
Folha de SP, A9
Comissão não deve tratar da anistia, diz ex-ministro da Justiça
O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias disse que a Comissão da Verdade não tem o objetivo de punir as pessoas ligadas a mortes, torturas e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985), segundo matéria de Matheus Leitão e José Carlos Magalhães, da Folha. Estamos diante de um fato concreto. Há uma decisão do Supremo reconhecendo que a anistia atingiu a todos, e portanto nós não podemos atuar contra essa decisão do Supremo, disse Dias. A punição a crimes cometidos na ditadura será um tema a ser debatido pela comissão em audiências públicas a partir de meados do próximo ano, cerca de seis meses antes da divulgação de seu relatório final. O propósito das discussões será ajudar na definição de quais recomendações a comissão adotará. Polêmica central da criação da comissão, em maio do ano passado, a necessidade de alterar a lei não é consenso no colegiado. Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou que o governo federal não agirá para alterar a Lei da Anistia, conforme já havia dito anteontem outro ministro, Celso Amorim, da Defesa.
O Globo, 7
Ministro diz que governo não pedirá revisão da Lei da Anistia
Um dia após a Comissão da Verdade defender punição para os agentes da ditadura acusados de tortura, durante a divulgação do balanço de seu primeiro ano de funcionamento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo descarta a possibilidade de enviar projeto de lei ao Congresso para rever a Lei da Anistia. Segundo matéria de Demétrio Weber, de O Globo, o ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal já deu a última palavra sobre o assunto ao decidir que a anistia beneficiou também agentes públicos acusados de torturar e matar na ditadura (1964-1985). — A posição do governo é não encaminhar nenhum projeto de lei revendo a Lei da Anistia — disse ele. Cardozo afirmou que fez questão de falar sobre o tema para evitar especulações quanto à posição do governo. Integrantes da Comissão da Verdade defenderam a mudança na Lei da Anistia para permitir julgamento e punição dos agentes públicos. O ministro elogiou a comissão, mas sublinhou que a atuação dela não tem caráter punitivo: — A Comissão da Verdade cumprirá o seu papel, está cumprindo o seu papel, cumprindo bem. Agora, as suas competências legais não são punitivas, como a lei deixa claro. E eu não vejo nenhuma questão outra, neste caso, que não seja o cumprimento da lei pela Comissão da Verdade. Cardozo afirmou que não entraria em debate de mérito, reiterando que o Supremo bateu o martelo em 2010 ao julgar ação proposta pela OAB, que defendia a revisão da Lei da Anistia.
Folha de SP, A2
A presidente Dilma Rousseff tenta se equilibrar, com um pé em cada canoa, em meio às marolas da Comissão da Verdade, segundo coluna de Eliane Cantanhêde, da Folha. Na canoa da comissão, há uma tendência pela revisão da Lei da Anistia e a possibilidade de julgamento e punição dos agentes da repressão durante a ditadura, tanto civis quanto principalmente militares. Já na canoa das Forças Armadas, ninguém pode sequer ouvir falar em revisão da Lei da Anistia e condenação de militares apontados como responsáveis por torturas e mortes. Na comissão, a nova coordenadora vem a ser exatamente a advogada Rosa Cardoso, que defendeu Dilma quando ela própria era uma das perseguidas e torturadas do regime. As autoanistias, dentro do direito internacional, não valem, disse Rosa, no balanço de um ano de trabalho, deixando claro que a intenção é permitir a punição de militares, hoje vetada pela Lei da Anistia, ratificada pelo Supremo em 2010. Já na Defesa, que chefia as três Forças Armadas, o ministro Celso Amorim é enfático ao rebater: Essa não é a linha do governo. O governo não proporá, não promoverá e não estimulará nenhuma punição nem a revogação da Lei da Anistia. Rosa é ligada, até pessoalmente, a Dilma. Amorim é ministro da presidente. Se Rosa tem apoio de parte da comissão, incluindo Paulo Sérgio Pinheiro, a posição de Amorim foi reforçada ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. De duas, uma: ou o ministro da Defesa desautorizou a comissão e foi apoiado pelo da Justiça, ou Dilma promoveu um acordão com os dois lados para se manifestarem com o mínimo de estrago possível do governo nas esquerdas e na área militar.