Universidade Estadual do Ceará

O QUE VOCÊ
PRECISA?

OUVIDORIA
ESTADUAL
CEARÁ
TRANSPARENTE
ACESSO À
INFORMAÇÃO
LEI DE PROTEÇÃO
DE DADOS
Universidade Estadual do Ceará

 

Acesso à Informação

 

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Indicadores de Resultados

 

Base Jurídica

 

Em conformidade com a legislação federal de ensino e com o Estatuto de sua mantenedora, a UECE tem como instrumentos básicos institucionais um Estatuto e um Regimento Geral.

O Estatuto da FUNECE/UECE, em vigência, respalda-se em princípios de maior rigor democrático e em postura de ampla inovação administrativa. Esse novo documento, que pressupõe uma estrutura universitária mais livre, dinâmica e atual, foi construído com a participação de todos os segmentos universitários, aprovado em 23 de novembro de 1999 pelo Conselho Universitário e publicado em 24 de julho de 2000 através do Decreto no. 25.966.

Após essa tramitação, deu-se início à reforma do Regimento Geral e de todos os Regimentos Setoriais desta Universidade. O Regimento Geral da UECE foi publicado em 26 de julho de 2001 e os setoriais encontram-se em fase de elaboração.

Relação de Informações Sigilosas

 
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
 
Informações Classificadas e Desclassificadas
 
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI

O Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI da Universidade Estadual do Ceará-UECE está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 152, de 10 de fevereiro de 2022.

Altemar da Costa Muniz

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

Contato (85) 3101.9956

E-mail: altemar.muniz@uece.br

Paula Andrea Rolim Costa

Coordenadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Contato: (85) 3101.9665 /3101.9971

E-mail: paula.rolim@uece.br

Maria Aglais Ferreira Cavalcante

Ouvidor Setorial

Contato: (85) 3101.9668

E-mail: aglais.cavalcante@uece.br

Maria Zeudimar Pinheiro

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101.9990

E-mail: zeudimar.pinheiro@uece.br

Horário de Atendimento

8h às 12h e 13h às 17h.

 

Ouvidoria Setorial

Maria Aglais Ferreira Cavalcante

Ouvidor Setorial

Contato: (85) 3101.9668

E-mail: ouvidoria.geral@uece.br  |  aglais.cavalcante@uece.br

Endereço: Av. Dr Silas Munguba, nº. 1700 – Campus Itaperi – Fortaleza/CE

Horário de Atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h