Conforme Decreto nº. 31.888 de 1º de fevereiro de 2016, o Governador do Estado de Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual no período de Carnaval, decreta ponto facultativo em […]