Tag: #CGU

Entra em vigor Lei Geral de Acesso à Informação

NOTÍCIAS 17 de maio de 2012 - 13:09

      A Lei federal passa a valer nesta quarta-feira (16). O projeto de lei estadual começou a tramitar hoje na Assembleia Legislativa.   A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é […]