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Regulamento do Sistema de Bibliotecas da UECE - 2015

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REGULAMENTO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - SIBUECE

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DA CONSTITUIÇÃO, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 1º - O Sistema de Bibliotecas da Universidade Estadual do Ceará (SIBUECE) é constituído pela Biblioteca Central, órgão coordenador, e pelas Bibliotecas Setoriais, estas subordinadas administrativamente aos Centros e Faculdades.
Art. 2º - As Bibliotecas do SIBUECE são responsáveis pela guarda, preservação, manutenção, conservação e integridade do material bibliográfico constante nos seus acervos.

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DA FINALIDADE
Art. 3º - A finalidade do SIBUECE é oferecer serviços e informações técnico-científicas, armazenados e/ou gerados na Universidade, à comunidade acadêmica e ao público em geral, por meio dos seus acervos e instalações, como suporte aos programas, projetos e atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão.

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DOS USUÁRIOS
Art. 4º - Serão considerados usuários e, portanto, aptos a requisitarem cadastro para obtenção de serviços e informações técnico-científicas:
I. Professor da UECE que estiver na ativa;
II. Professor de Instituição Estadual de Ensino Superior cedido para a UECE;
III. Professor contratado, substituto e/ou visitante durante a validade do contrato;
IV. Bolsista de Pós-Doutorado;
V. Aluno regularmente matriculado em disciplinas dos cursos oferecidos pela ECE;
VI. Servidor técnico-administrativo que estiver na ativa;
VII. Servidor terceirizado.
Parágrafo Único - O usuário deverá possuir somente um cadastro vinculado ao SIBUECE, independente da quantidade de cursos em que esteja vinculado na Universidade.

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DAS INSCRIÇÕES PARA EMPRÉSTIMO
Art. 5º - Nas bibliotecas automatizadas que fazem parte do SIBUECE, as inscrições serão feitas, a partir do banco de dados da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPGPq) e do Departamento de Pessoal (DEPES).
Art. 6º - Nas bibliotecas não automatizadas que fazem parte do SIBUECE, as inscrições serão feitas, por meio de comprovação de vínculo com a Universidade e o preenchimento de cartão individual do leitor, com foto 3x4 atualizada.
Art. 7º - Terão tratamento diferenciado os professores substitutos, colaboradores e visitantes, devido ao curto período de vínculo institucional, bem como alunos de pós-graduação cujos programas tenham sistema de cadastro independente e individualizado, em suas respectivas coordenações, devendo as inscrições, nessas circunstâncias, serem efetivadas mediante comprovação de vínculo expedida por meio de ofício exarado pelo Departamento de Pessoal ou Coordenador de Curso.

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DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Art. 8º - O horário básico de atendimento ao público será compatível com o de funcionamento da Universidade, de seus Centros, Faculdades e Instituto.
§1º - No campus Itaperi, o horário de funcionamento da Biblioteca será de 8 h as 21 h.
§2º - Nos campi do interior do Estado e de Fátima, o horário de funcionamento será estabelecido pela direção de cada unidade.
§3º - No período de férias, a Biblioteca funcionará em horário alternativo, a ser comunicado com antecedência.
§4º - Os horários de funcionamento das Bibliotecas do SIBUECE serão disponibilizados na homepage www.uece.br/biblioteca.

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DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO
Art. 9º - São objetivos do Serviço de Empréstimo de Publicações das Bibliotecas do SIBUECE:
I. Viabilizar o uso da informação como apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
II. Otimizar o empréstimo de publicações no âmbito das Bibliotecas da UECE;
III. Preservar o acervo bibliográfico da Universidade e promover sua maior e melhor utilização.

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DO ACESSO E CONSULTA LOCAL
Art. 10 - As Bibliotecas do SIBUECE estão franqueadas à comunidade acadêmica da Universidade, e ao público em geral para consulta local, disponibilizando espaço e acervo para pesquisa e estudo.
Art. 11 - É proibido o acesso de usuários às dependências das Bibliotecas portando bolsas, sacolas, mochilas, malas, capas para eletrônicos em geral, pastas, valises, porta objetos, jalecos e capas de chuva.
Art. 12 - É proibido ingressar com alimentos, bebidas e aparelhos sonoros que perturbem o ambiente de estudo, assim como objetos que possam colocar em risco a integridade física do material bibliográfico, das instalações e do patrimônio.
Parágrafo Único - Não é permitido o uso do aparelho celular na Sala de Estudos e no Acervo Geral, com o objetivo de preservar o ambiente de estudo e de pesquisa.

Art. 13 - A consulta local é uma modalidade que permite ao usuário realizar consulta ao acervo na biblioteca.

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DO GUARDA-VOLUMES
Art. 14 - O SIBUECE disponibilizará guarda-volumes para os usuários depositarem seus pertences durante o uso das dependências das Bibliotecas.
Art. 15 - O usuário receberá uma placa numérica correspondente ao escaninho, no qual serão depositados seus pertences.
Art. 16 - Os guarda-volumes de uso coletivo e rotativo deverão ser utilizados, exclusivamente, durante a permanência do usuário nas Bibliotecas.
Art. 17 - O SIBUECE não se responsabilizará por objetos deixados fora da área dos guarda-volumes, assim como, nas demais dependências das Bibliotecas.
Art. 18 - O usuário será responsável pelo transporte e segurança de materiais como capacete, guarda-chuva e outros que não caibam nos escaninhos, durante o período que permanecer na Biblioteca.
Art. 19 - O usuário portador dos objetos referidos no Art. 11 deverá aguardar a liberação de algum escaninho para ter acesso à Biblioteca.
Art. 20 - No caso de perda ou extravio da placa numérica, o usuário somente receberá seu material mediante pagamento de multa, no valor equivalente à confecção de uma nova placa numérica.

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DO EMPRÉSTIMO DOMICILIAR
Art. 21 - Aos usuários do SIBUECE é facultado o empréstimo domiciliar de até 05 (cinco) livros e 01 (uma) mídia por um período de 15 (quinze) dias corridos.
§1° - Caso o vencimento do empréstimo ocorra em dia não útil, o prazo de devolução fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§2° - O empréstimo será renovado tantas vezes quanto necessário, dentro dos prazos estipulados no caput deste artigo e a partir da data de vencimento, desde que não exista reserva para o material bibliográfico solicitado.

Art. 22 - Não são passíveis de empréstimo domiciliar:
I. Obras de referência [enciclopédias, dicionários, índices, abstracts, folhetos, anuários, anais, atlas, periódicos (revistas e jornais), boletins, mapas, hemerotecas, etc.];
II. Obras que as bibliotecas possuam nos acervos como cativos (obras com impossibilidade de substituição e/ou de grande demanda);
III. Teses, Dissertações, Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação e Residência/Aperfeiçoamento/Especialização), Obras Raras e Coleções Especiais;
IV. Obras Reservadas.

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DO EMPRÉSTIMO RÁPIDO
Art. 23 - O empréstimo rápido é uma modalidade na qual a devolução do material bibliográfico deverá ser realizada por um período máximo de 4 (quatro) horas por dia, dentro do espaço da universidade.
§1º - O material bibliográfico desta modalidade será retirado somente durante os dias úteis.
§2º - Caso o material seja retirado em prazo menor do que o referido no caput deste artigo, o usuário deverá devolvê-lo até o final do expediente.
§3º - Nesta modalidade de empréstimo, não será permitida a renovação do material bibliográfico.
§4º - O usuário que estiver de posse de material bibliográfico na modalidade empréstimo domiciliar, não poderá levar outro exemplar do mesmo título como empréstimo rápido.

Art. 24 - Estão disponíveis para empréstimo rápido as seguintes obras:
I. Publicações periódicas;
II. Teses, dissertações e trabalhos de conclusão de curso;
III. Obras de referência, tais como: dicionários, enciclopédias, bibliografias, códigos, índices, entre outros;
IV. Materiais bibliográficos cativos.
Art. 25 - Aos usuários do SIBUECE é facultado o empréstimo rápido de até 03 (três) itens por um período de até 04 (quatro) horas.

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DA RENOVAÇÃO DO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO
Art. 26 - O empréstimo de material bibliográfico poderá ser renovado, respeitados os prazos e as quantidades estabelecidos nesta Resolução, desde que não haja pedido de reserva para outro usuário e pendências com o SIBUECE.
Art. 27 - A renovação será de forma presencial ou online:
I. Para renovação presencial é necessária à apresentação do respectivo material tomado por empréstimo;
II. Para renovação online, o usuário deverá acessar seu módulo no Sistema de Informação e Documentação do SIBUECE.
Parágrafo Único - Ao usuário não é permitida a reserva de material que já se encontra em seu poder.

Art. 28 - As bibliotecas do SIBUECE que não estiverem automatizadas realizarão a renovação no balcão de empréstimo, mediante apresentação do material emprestado e do comprovante de empréstimo.
Art. 29 - Caso a renovação não ocorra na data de devolução prevista, o livro não será renovado e será cobrada multa de acordo com a Resolução vigente.

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DA DEVOLUÇÃO DO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO
Art. 30 - O usuário é responsável pelo material até que o processo de devolução esteja concluído pelo funcionário do setor, mediante entrega do comprovante de devolução ao usuário ou de registro na ficha de empréstimo.

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DA RESERVA DO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO
Art. 31 - A reserva do material bibliográfico pode ser solicitada de forma presencial ou online quando:
I. Não estiver disponível para empréstimo na Biblioteca em que a reserva do material foi solicitada;
II. Não estiver emprestado ao solicitante.
§1º - O material ficará à disposição do usuário pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual a reserva será anulada.
§2º - As bibliotecas que não estiverem automatizadas realizarão a reserva somente no balcão de empréstimo.

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DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Art. 32 - O usuário é responsável pelo material bibliográfico colocado a sua disposição, seja para consulta local, empréstimo rápido e/ou empréstimo domiciliar, devendo utilizá-lo com o devido cuidado a fim de preservar seu estado físico.
Art. 33 - O usuário deverá efetuar a devolução do material bibliográfico emprestado até a data estabelecida, antes de cessar seu vínculo com a Universidade e antes de efetuar sua matrícula.
Parágrafo Único - No caso de todos e quaisquer tipos de impossibilidades com o usuário, tais como: viagens, enfermidades, acidentes, internações, óbitos e demais eventualidades, o responsável legal assume a responsabilidade pelo patrimônio público em posse, inclusive as sanções previstas neste Regulamento.

Art. 34 - No serviço de empréstimo domiciliar, o usuário deverá se comprometer a:
I. Comunicar à Biblioteca qualquer alteração de endereço;
II. Devolver o material emprestado da Biblioteca dentro do prazo estabelecido;
III. Atender aos pedidos de comparecimento à Biblioteca;
IV. Repor a obra em caso de perda, extravio ou danos sob pena de suspensão de cadastro de empréstimo;
V. Saldar a multa no caso de atraso na devolução;
VI. Entregar no guarda-volumes seus pertences como pastas, sacolas, entre outros;
VII. Apresentar na saída da Biblioteca todo material que esteja consigo;
VIII. Preservar o patrimônio e o acervo das Bibliotecas;
IX. Respeitar a ordem, a disciplina e o silêncio em todo o recinto das bibliotecas, mantendo uma postura ética e moral.
Parágrafo Único - Será de inteira responsabilidade do usuário o controle do prazo de devolução dos seus empréstimos.

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DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 35 - Constituem infrações disciplinares para o SIBUECE:
I. Atrasar a devolução do material bibliográfico;
II. Danificar e/ou extraviar o material bibliográfico;
III. Danificar a infraestrutura física das bibliotecas;
IV. Extraviar o patrimônio das bibliotecas;
V. Desacatar funcionário público em conformidade com o Decreto nº 2.848/40.

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DAS PENALIDADES
Art. 36 - Aos usuários que incorrerem em atraso na devolução dos materiais do SIBUECE, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I. Pagamento de multa de acordo com o determinado em Resolução própria e suspensão de cadastro de empréstimo por 15 (quinze) dias úteis, após 30 (trinta) dias ininterruptos de atraso, contados a partir do 1º dia, findo período de empréstimo do material bibliográfico;
II. Para efeito do cálculo da multa serão considerados os dias corridos de atraso, independentemente de dias letivos;
III. O usuário com pendência(s) no SIBUECE somente poderá renovar sua matrícula após a quitação da(s) mesma(s);
IV. O formando com pendência(s) no SIBUECE somente poderá colar grau e requerer o diploma após a quitação da(s) mesma(s);
V. No caso de afastamento e/ou aposentadoria do professor ou do funcionário, o DEPES deverá solicitar o nada consta ao SIBUECE, para anexar ao respectivo processo de desvinculação institucional;
VI. O valor da multa diária por atraso na devolução de material bibliográfico retirado nas bibliotecas do sistema por meio de empréstimo domiciliar será fixado em Resolução própria.
VII. O valor da multa de material bibliográfico retirado nas bibliotecas do sistema por meio de empréstimo rápido, após decorrido o tempo de 4 horas, estabelecido para esta modalidade, será fixado em Resolução própria.
Parágrafo Único – Os valores das multas, referidos nos incisos VI e VII do Art. 36, seus reajustes e alterações serão determinados por Resolução específica do Conselho Diretor – CD.

Art. 37 - Os usuários que incorrerem em danos, extravios e furtos responderão pelo prejuízo causado da seguinte forma:
I. Substituição da obra por outro exemplar igual ou atualizado (autor, título, data e edição), além do pagamento da multa prevista em resolução específica;
II. Em caso de obra esgotada ou de impossibilidade de obtenção de obra semelhante, o usuário reporá a obra extraviada com outra de valor equivalente. O título da obra para reposição será definido pela chefia da biblioteca onde o empréstimo foi realizado;
III. O Boletim de Ocorrência (BO), em caso de furto ou roubo, não isenta o usuário da reposição do material e da multa.
Parágrafo Único - No caso de volume de coleção a reposição será pelo valor da obra no todo, quando o volume não for vendido separadamente.

Art. 38 - No caso de danos, extravio e furto do patrimônio institucional, o infrator receberá sanções administrativas, conforme a natureza do prejuízo.
Art. 39 - Caso o usuário falte com a ordem, disciplina, ética e moral nas dependências das Bibliotecas do SIBUECE, o mesmo será convidado a se retirar e, dependendo da gravidade da situação, a ocorrência será encaminhada ao Conselho Universitário (CONSU), ficando a cargo da Direção do SIBUECE os encaminhamentos.

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DA DESVINCULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 40 - O Departamento de Pessoal (DEPES) deverá notificar ao SIBUECE sobre a desvinculação da Instituição, de pessoal docente e técnico-administrativo, bem como de funcionários terceirizados.
Art. 41 - Para a efetivação de desvinculação institucional por afastamentos, desligamentos, quebra de contratos, óbito ou outras formas, o Departamento de Pessoal (DEPES), a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPGPq) devem solicitar o nada consta na biblioteca, à qual o docente, o servidor técnico-administrativo, o servidor terceirizado ou o aluno estava vinculado.
Art. 42 - As Coordenações dos Cursos de Pós-Graduação e o Departamento de Ensino de Graduação (DEG) deverão informar ao SIBUECE, dados dos discentes que trancaram matrícula, abandonaram curso ou efetuaram apenas Matrícula Institucional.
Art. 43 - Quando da requisição de Diploma/Certificado e/ou renovação de matrícula a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPGPq) deverão solicitar ao SIBUECE o Nada Consta.
Parágrafo Único - No caso de requisição de Diploma/Certificado às Bibliotecas também emitirão declaração de entrega de trabalhos acadêmicos, conforme documentação exigida pelo PROGRAD e PROPGPq.

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DA ENTREGA DE TRABALHOS ACADÊMICOS
Artigo 44 - As diretrizes para recebimento dos trabalhos acadêmicos seguirão a instruções dispostas em Resolução própria.
Parágrafo Único - As diretrizes para entrega de trabalhos acadêmicos encontram-se na página www.uece.br/biblioteca.

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Para evitar as penalidades descritas nesta Resolução, o usuário receberá alerta via correio eletrônico, informando dados sobre devolução e atraso do material bibliográfico.
Parágrafo Único - O não recebimento do atesta, por qualquer motivo, não exime o usuário das penalidades previstas nesta Resolução.

Art. 46 - Os casos omissos não contemplados nesta Resolução, serão resolvidos pelos(as) coordenadores(as) das Bibliotecas Setoriais e/ou pela direção do SIBUECE, ressaltando-se a necessidade de estreita articulação entre esses níveis.

 

Serviços

Agenda - Dezembro 2017

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