Base Jurídica

Em conformidade com a legislação federal de ensino e com o Estatuto de sua mantenedora, a UECE tem como instrumentos básicos institucionais um Estatuto e um Regimento Geral.

O Estatuto da FUNECE/UECE, em vigência, respalda-se em princípios de maior rigor democrático e em postura de ampla inovação administrativa. Esse novo documento, que pressupõe uma estrutura universitária mais livre, dinâmica e atual, foi construído com a participação de todos os segmentos universitários, aprovado em 23 de novembro de 1999 pelo Conselho Universitário e publicado em 24 de julho de 2000 através do Decreto no. 25.966.

Após essa tramitação, deu-se início à reforma do Regimento Geral e de todos os Regimentos Setoriais desta Universidade. O Regimento Geral da UECE foi publicado em 26 de julho de 2001 e os setoriais encontram-se em fase de elaboração.