Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
Base Jurídica
Em conformidade com a legislação federal de ensino e com o Estatuto de sua mantenedora, a UECE tem como instrumentos básicos institucionais um Estatuto e um Regimento Geral.
O Estatuto da FUNECE/UECE, em vigência, respalda-se em princípios de maior rigor democrático e em postura de ampla inovação administrativa. Esse novo documento, que pressupõe uma estrutura universitária mais livre, dinâmica e atual, foi construído com a participação de todos os segmentos universitários, aprovado em 23 de novembro de 1999 pelo Conselho Universitário e publicado em 24 de julho de 2000 através do Decreto no. 25.966.
Após essa tramitação, deu-se início à reforma do Regimento Geral e de todos os Regimentos Setoriais desta Universidade. O Regimento Geral da UECE foi publicado em 26 de julho de 2001 e os setoriais encontram-se em fase de elaboração.
Relação de Informações Sigilosas
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Informações Classificadas e Desclassificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI