Informativo sobre implantação do PCCV dos servidores técnico-administrativos
21 de maio de 2018 - 17:39
O Departamento de Pessoal (Depes) informa as ações adotadas para a implantação do PCCV na Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), a saber:
Em 28 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 16.467/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores técnico-administrativos das universidades estaduais e estabeleceu o prazo de 90 dias para adesão ao Plano.
Dos 135 candidatos aprovados no concurso público, foram empossados 108 servidores técnico-administrativos até a presente data, os quais já assumiram os cargos da nova carreira de Atividade de Gestão da Educação Superior (AGES), criados pelo PCCV. Portanto, não houve a necessidade de fazer opção pelo Plano. Os processos de nomeação e posse das vagas remanescentes do concurso continuam seguindo as tramitações legais exigidas.
Foram recebidos 481 termos de opção ao PCCV, nos seguintes percentuais: Ativos – 94,2% de adesão; Aposentados – 66,2% de adesão e Pensionistas – 29,3% de adesão. Após a instrução processual, de acordo com as orientações recebidas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), foi publicada, no DOE de 20/04/2018, a Portaria de Adequação Vencimental dos servidores ativos. O processo que trata dos aposentados foi encaminhado à Coordenadoria de Previdência (CPREV/Seplag) para análise e implantação em folha de pagamento, enquanto o processo dos pensionistas foi encaminhado esta semana para a CPREV/Seplag adotar as medidas pertinentes.
Foi implantado, na folha de pagamento relativa ao mês de maio/2018, o acréscimo de 1% no vencimento base dos servidores ativos optantes pelo Plano, com efeito financeiro retroativo a 28 de dezembro de 2017.
Na folha de pagamento de maio/2018, também foi implantada a Vantagem Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente ao somatório dos valores de Hora Extra Incorporada e de Abono Compensatório dos servidores detentores de função que recebiam essas vantagens em rubricas separadas e aderiram ao PCCV.
Foi criado o Comitê Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA), o qual irá tratar dos assuntos inerentes à política de pessoal nos termos da Resolução Nº 896/2018 (https://www.uece.br/uece/index.php/legislacao/resolucoes-conselho-diretor/doc_view/3948-8962018-cd?tmpl=component&format=raw) aprovada pelo Conselho Diretor.
Foram recebidos sete processos de acréscimo de jornada de 30h para 40h semanais de trabalho. O Depes instruiu todos os processos, remeteu à Procuradoria Jurídica (Projur) para análise e parecer, os quais retornaram para deliberação do CPPTA.
Foram recebidos 36 processos para concessão da gratificação de titulação e 62 processos para concessão da gratificação de incentivo à capacitação. Após a devida instrução processual, os processos foram encaminhados à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPGPq) para validação dos certificados/diplomas. Em seguida, serão encaminhados ao CPPTA para verificar compatibilidade da pós-graduação com a área de atuação e o cargo/função do servidor. Feito isso, os processos irão para a Projur emitir parecer. Concluída essa etapa, será elaborada portaria e publicação no DOE, a fim de serem implantadas as devidas gratificações em folha de pagamento.
A Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo (GDTA) necessita da elaboração de um decreto do Exmo. Governador do Estado para estipular os percentuais da gratificação, bem como do ato normativo conjunto das três universidades – Uece, Urca e UVA – para efetiva a concessão desse benefício. O Depes elaborou minutas desses dois instrumentos jurídicos que serão apreciadas pelo CPPTA. Ao finalizar a elaboração das propostas do decreto e do ato normativo conjunto, o CPPTA enviará à Cogep/Seplag para articular reunião com a Urca e a UVA a fim de discutir as regulamentações propostas que serão enviadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que elaborará o decreto que será assinado pelo Governador.
As regulamentações do estágio probatório e progressão funcional dos novos servidores técnico-administrativos serão elaboradas pelo CPPTA e deverão ser concluídas no decorrer do ano 2018.
O programa de capacitação permanente será elaborado pelo Depes, a partir do levantamento das necessidades de treinamento dos próprios servidores e das diversas unidades de trabalho do sistema Funece/Uece, e apreciado pelo CPPTA, após a efetivação das demais tarefas elencadas anteriormente.
O Depes ressalta o empenho das equipes envolvidas nesse processo na adoção dos procedimentos necessários para a implantação do PCCV, de forma a atender as exigências legais, proporcionar segurança jurídica e prevenir inconsistências que possam, eventualmente, ocasionar aos servidores problemas junto aos órgãos de controle.