Negociações sobre Concurso para Professores Efetivos das IES Estaduais

1 de novembro de 2014 - 23:05

Situação das negociações sobre Concurso para Professores Efetivos das Universidades Estaduais

Como na greve anterior, a administração superior da UECE tem compreendido o caráter legal do movimento e respeitado o direito dos trabalhadores de fazer greve, como também o direito dos trabalhadores de não fazer greve. Entendemos que este princípio democrático fundamental deve ser seguido, mesmo que gere insatisfações entre os que se posicionem nos extremos.

Na greve anterior, a Casa Civil decidiu suspender a publicação das solicitações de passagens e diárias, desde o início do movimento, mesmo de professores não grevistas ou daqueles que realizam projetos financiados pelo Governo Federal, como, por exemplo, as atividades da educação a distância, com 2.500 alunos, as atividades da pós-graduação stricto sensu, com 1.600 alunos, e as atividades de cursos especiais (Pedagogia do Campo, Serviço Social do Campo e Intercultural Indígena).

Na atual greve, esta decisão tardou e, seguindo recomendações jurídicas, procuramos explorar interstícios por onde a universidade continuasse funcionando, para manter em atividade a gestão acadêmica, as atividades docentes na graduação dos que não aderiram à greve, os projetos federais e a pós-graduação stricto sensu, como, por exemplo, as licenciaturas, especializações e mestrados profissionais da parceria UECE/UAB, o Mestrado Profissional em Ensino de Física e o Mestrado Acadêmico em Educação e Ensino, cujos professores sempre precisam transitar entre várias cidades.

Também, como na greve anterior, convocamos os Conselhos Superiores, para, juntos, formarem um Conselho Especial de Crise. Na reunião de 23/10/14, apresentamos um quadro dos pontos do acordo que levaram à suspensão da 1ª greve, em 20/01/14, com seus eixos, ações, demandas do movimento grevista, respostas do governo e situação atual. Da análise comentada do quadro, identificou-se o que foi implantado, o que está em implantação, o que ainda está sendo negociado e o que, no momento, parece representar impasse. Ver Quadro 1 que foca resultados para a UECE.

A título de exemplo, a lei que regulamenta a classe de Professor Associado estava na Assembleia Legislativa, aguardando passar o 2º turno eleitoral para votação. Informação de ontem, dada por assessora jurídica da Assembleia Legislativa e pelo Titular da SECITECE, confirma a assertiva e indica o dia 06/11/14 para votação pela Plenária.

A lei de criação de cargos de servidores técnico-administrativos estava na PGE, a ser encaminhada para a Assembleia Legislativa após o 2º turno. Informação de ontem, dada pelo Procurador Geral do Estado, Dr. Fernando Oliveira, confirma a assertiva e acrescenta que já está agendada reunião com o Governador para assinatura e encaminhamento da mensagem entre 05 e 07/11/14.

No caso da reforma e ampliação do campus da FACEDI, em Itapipoca, ficou claro o que pode ser construído com 11 milhões. Os equipamentos excluídos nesta 1ª fase serão respeitados numa 2ª fase, de 6 milhões, por meio de acordo que pode ser construído com o governador eleito.

Deste modo, destacou-se o concurso emergencial para professor efetivo como o grande problema a ser considerado e equacionado. A Presidência dos Conselhos informou os 13 indicadores que foram construídos pelos Reitores, os 12 primeiros apresentados nos seminários de fevereiro de 2014 e entregues à SECITECE, em vários momentos. O último é decorrente da exigência do Governador de estabelecermos um padrão de 52% de uso da carga horária, curso por curso, a ser atribuída a sala de aula, mas que os Reitores contra-argumentaram com o titular da SECITECE, explicando a impossibilidade legal: para o aluno se graduar, por exemplo, exige-se sala de aula, orientação de trabalho final e supervisão de estágio, também se exige a inclusão de tempo para planejamento. A norma da UECE de preenchimento da carga horária docente estabelece 50% para ensino e planejamento, 25% para extensão e pesquisa, 25% para gestão acadêmica. Ver Quadro 2, que foca resultados para a UECE.

Embora conscientes da intromissão no cerne da autonomia universitária, que diz respeito à distribuição da carga horária docente pelas atividades acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão e gestão, assunto para o qual URCA, UVA e UECE têm normas próprias, decorrentes da cultura universitária brasileira e internacional, preparamos as planilhas baseadas na carga horária média de ensino de 16 h/s e 18 h/s, no geral e curso por curso, e 21 h/s, esta última decorrente do critério de 52% estabelecido pelo Governador, mas com o conceito de ensino, não de sala de aula.

A lei brasileira estabelece a educação superior como responsabilidade de faculdades isoladas, faculdades integradas, centros universitários e universidades, em gradação de atributos que incluem diversidade de campos de atuação, complexidade de missões e autonomia acadêmica. Maior diversidade, complexidade e autonomia define universidade.

A complexidade de missões se expressa pela indissociabilidade ensino/pesquisa/extensão. A autonomia se expressa pela responsabilidade institucional de conceber e praticar o desenho interno dos critérios de exercício e dos pesos dos eixos de desempenho, por professor, curso/colegiado ou centro/faculdade. Assim, a liberdade acadêmica pode levar um professor a desempenhar somente ensino de graduação. Enquanto a autonomia institucional pode levar à regra de que nenhum professor possa se eximir da graduação, não se restringindo apenas à pesquisa, por exemplo.

A universidade não pode ser reduzida ao ensino: há pesquisa, extensão social, inovação tecnológica e gestão acadêmica, prerrogativas de professor. O ensino não pode ser reduzido à graduação: a pós-graduação constitui o fundamento da carreira acadêmica. E o ensino, de graduação ou de pós, não pode ser reduzido à sala de aula: há orientação de trabalhos finais e supervisão de estágios curriculares, pré-requisitos para a conclusão dos cursos por parte do aluno, além de uso de outras técnicas de ensino/aprendizagem e previsão de tempo necessário ao planejamento das atividades: preparar e corrigir provas, programar e atualizar disciplinas.

As normas vigentes na UECE estabelecem para os professores contratados por 40h/s, entre 16 a 20h/s de atividade de ensino. O máximo é reservado para os que optam por atuação exclusiva no ensino de graduação. Assim, o professor fica estimulado a qualificar seu desempenho e a transitar por extensão social, pesquisa, inovação tecnológica e pós-graduação, tarefas que pontuam para a imagem institucional e permitem captação de recursos financeiros externos, nacionais e internacionais.

Por lei, temos direito a 1133 cargos de professores efetivos e só temos 806 empossados. Nos últimos oito anos, perdemos 184 professores por aposentadoria, não repostos. E a UECE, hoje, oferece 77 cursos de graduação e 36 cursos de pós-graduação stricto sensu, além de dispor de 157 grupos de pesquisa atuantes e, na inovação, já registrar patentes.

A proposta do Governador exige o indicador de 52% de sala de aula, a fim de definir o número de vagas para concurso emergencial. Mas, este indicador fere a liberdade acadêmica, a autonomia institucional e a complexidade da missão universitária, reduzindo educação superior a ensino de graduação e ensino de graduação a sala de aula, deste modo levando a UECE a retroagir do perfil de universidade, tão duramente alcançado em 39 anos de história, e isto não pode ocorrer.

Esperamos que o Governador reflita sobre estes argumentos e aceite o indicador de 16 h/s de sala de aula que os Reitores têm oferecido, por meio do Titular da SECITECE. O cálculo para a UECE, dada a nossa complexidade e extensão das carências, resulta em déficit de 404 vagas, número que ultrapassa até o previsto em nossa lei de cargos. De qualquer modo, a Reitoria da UECE assumiu o compromisso de, para fins emergenciais, requerer concurso para 163 vagas, decorrentes das perdas por aposentadoria entre 01/01/07 e 30/06/13. O edital foi negociado internamente, com rigor, durante três meses, e foi protocolado na SECITECE em julho de 2013.

O desafio democrático é defender dois princípios que, eventualmente, podem entrar em colisão: o que zela pelo nível de autonomia que tem sido possível até o momento, a autonomia acadêmica, e o que zela pela retomada da rotina produtiva da universidade, administrativa e acadêmica, que uma greve prolongada sempre afeta. Os Reitores desejam o fim da greve, para que um semestre de trabalhos não seja perdido por professores e estudantes, mas não podem aceitar que o coração da autonomia universitária seja atingido.

José Jackson Coelho Sampaio

Reitor

Hidelbrando dos Santos Soares

Vice-Reitor